| Projeto: |
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PL 47 15/02/2000 (ver documento) |
| Processo: |
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01-47/2000
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0047-2000 |
| Promovente: |
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Goulart |
| Ementa: |
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ALTERA A REDACAO DOS INCISOS II E IV DO ARTIGO 13 DA LEI 10.072/86, (INSTALACAO DE BANCAS DE JORNAIS E RE- VISTAS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ANUNCIO / ANUNCIO LUMINOSO / ARTIGOS DE CONVENIENCIA / AUTORIZACAO / BANCA DE JORNAL / EXPOSICAO / INSTALACAO / LEI 10.072/1986 / PUBLICIDADE / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 15/02/2000 | Encaminhado em 24/02/2000 | | GV51 | Recebido em 24/02/2000 | Encaminhado em 26/02/2000 | | ATM | Recebido em 26/02/2000 | Encaminhado em 23/06/2000 | | ARQUIVO | Recebido em 27/06/2000 | |
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| Encerramento: |
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16/06/2000. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |